Aprovação de projeto de lei conclui etapa do projeto de modernização do Judiciário cearense

Quinta-feira, 10 de dezembro de 2020

A Assembleia Legislativa do Estado aprovou, nesta quinta-feira (10/12), o projeto de lei nº 70/2020, de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que dispõe sobre a transformação, sem aumento de despesa, de cargos vagos efetivos de magistrados e servidores. Com isso, o Judiciário cearense concluiu a última etapa do projeto de modernização planejada para a atual Gestão do TJCE, objetivando sempre uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva.

Entre os pontos aprovados estão a criação de 31 cargos efetivos de servidores, provenientes da transformação de outros cargos que perderam a efetiva necessidade em decorrência da otimização dos recursos internos, sem mais possibilidade de serem providos. Esses 31 novos cargos propiciarão a posse de candidatos aprovados no último concurso público do Tribunal. Outra mudança transforma 16 cargos vagos de magistrados em 100 de assistentes de apoio judiciário, com formação em Direito, que vão reforçar o trabalho nas comarcas.

Também fica estabelecido que pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% da área de apoio indireto deverão ser destinados a servidores de carreira. De acordo com a mensagem encaminhada pela Presidência do TJCE, “o projeto de lei busca, acima de tudo, fazer mais e melhor com uma estrutura mais enxuta e organizada”.

REESTRUTURAÇÃO
A Justiça cearense vem implementando uma série de mudanças, sem impacto financeiro, para tornar o Judiciário mais eficiente e otimizar os serviços prestados à população. Uma das principais alterações foi a agregação de comarcas, com vistas ao equilíbrio na distribuição de unidades judiciárias em relação à média de casos novos. Além disso, o projeto de reestruturação já passou também pela especialização das competências das comarcas com até cinco varas e o remanejamento de unidades subdemandadas para as superdemandadas.

Assim, foi possível, por exemplo, a elevação das Comarcas de Tauá, Quixadá e Iguatu à condição de Entrância Final. Houve ainda a elevação da Comarca de Guaraciaba do Norte à condição de Entrância Intermediária e a criação de novas unidades judiciárias em Tauá, Quixadá, Jucás, Solonópole, Jaguaribe, Redenção, Marco, Acopiara, Icó, Quixeramobim, Itapajé, Uruburetama, São Benedito, Guaraciaba do Norte e Santa Quitéria.

Os esforços já trazem resultados. Nos últimos três anos, o TJCE, que chegou a figurar na última posição dos 27 tribunais brasileiros em termos de produtividade, subiu nove posições, reduzindo sua taxa de congestionamento de 75,2% para 69,9%. Igualmente, mesmo durante o período de pandemia, o Ceará esteve entre os dez tribunais mais produtivos do país.