O Contrato Social (Estatuto) é o instrumento que regerá a empresa, contemplando os direitos, deveres e responsabilidades dos sócios entre si e perante terceiros. Algumas cláusulas são obrigatórias, outras facultativas. O Contrato Social (Estatuto) também faz referência aos dados cadastrais da empresa e das pessoas que compõem a sociedade, bem como as atividades que serão por ela desenvolvidas. O Contrato Social das sociedades Simples Empresárias (ex. Sociedade Simples Limitada, EIRELI Simples etc.) deverá ser registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da sede da PJ, por força do art. 114, II, da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA:
CONTRATO SOCIAL
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Folhas todas rubricadas p/ sócios;
- Endereço;
- Razão Social;
- União: resolvem constituir entre si;
- Qualificação dos sócios;
- Responsabilidade dos sócios;
- Data do início das atividades;
- Objetivo da empresa;
- Tempo de duração;
- Divisão de cotas;
- Assinaturas dos sócios;
- Reconhecimento de firma;
- Visto do advogado;
- Cópia da carteira dos sócios.
ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Folhas todas rubricadas p/ sócios;
- Mesma introdução do Contrato Social;
- Referência ao Contrato Social;
- Cláusulas alteradas;
- Data atualizada;
- Assinatura dos Sócios;
Obs: 1- Saída de Sócio Majoritário: Exigir certidão do INSS.
2- Diminuição do capital: Certidões INSS/FGTS/Receita Federal
Cópia da carteira do conselho
Reconhecimento de Firma
DISTRATO SOCIAL
- …resolvem dissolver…
- Responsável p/ livros fiscais;
- Certidões INSS/FGTS/Receita Federal;
- Publicação do Distrato no Diário Oficial ou jornal de grande circulação.
ESTATUTO SOCIAL
- Ata de Fundação;
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Folhas todas rubricadas p/ sócios;
- Nome da entidade;
- Objetivo da entidade;
- Endereço (Fortaleza);
- Representante (Presidente);
- Tempo de duração;
- Condição de reforma;
- Se respondem p/obg. Sociais;
- Condição de extinção;
- Destino do Patrimônio;
- Visto do Advogado;
- Data;
- Nome da diretoria fundadora com:
- Nacionalidade, Estado Civil, Profissão e Assinaturas.
- Lista de presença.
- Edital de convocação.
REFORMA ESTATUTÁRIA
Informado a:
- Data/Hora;
- Requerimento assinado;
- Mínimo de 02 vias originais;
- Referência ao Registro do Estatuto;
- Folhas todas rubricadas;
- Nome da entidade;
- Cláusulas alteradas;
- Data atualizada;
- Nome da diretoria e assinaturas.
- …resolvem dissolver…
- Responsável p/ livros fiscais;
- Certidões INSS/FGTS/Receita Federal;
- A ata tem que ser publicada no Diário;
- Oficial ou jornal de grande circulação.
- Lista de presença.
- Edital de convocação.
